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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Catanduvas-PR

Última atualização: 03/11/2025 14:39:50

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Lei Municipal nº 01 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
Fixa Piso Salarial Minimo do Municipio de Catanduvas Lei Municipal
LEI Nº 001-2012
Lei Municipal nº 44 / 2013
PM Catanduvas
25/09/2015 2013
Autoriza o poder executivo municipal vender, doar, permutar ou se desfazer de bens móveis pertencentes ao Município de Catanduvas Lei Municipal
LEI Nº 044-2013
Lei Municipal nº 43 / 2013
PM Catanduvas
25/09/2015 2013
Declara de utilidade pública Municipal "Associação Nova Veneza" Lei Municipal
LEI Nº 043-2013
Lei Municipal nº 42 / 2013
PM Catanduvas
28/09/2015 2013
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Catanduvas para o Exercício Financeiro de 2014. Lei Municipal
Lei Municipal nº 42 / 2013
PM Catanduvas
28/09/2015 2013
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Catanduvas para o Exercício Financeiro de 2014. Lei Municipal
Lei Municipal nº 42 / 2013
PM Catanduvas
28/09/2015 2013
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Catanduvas para o Exercício Financeiro de 2014. Lei Municipal
LEI Nº 042-2013
Lei Municipal nº 42 / 2013
PM Catanduvas
28/09/2015 2013
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Catanduvas para o Exercício Financeiro de 2014. Lei Municipal
LEI Nº 042/2013 ANEXO Desep conforme o Vinculo Lei 042
Lei Municipal nº 42 / 2013
PM Catanduvas
28/09/2015 2013
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Catanduvas para o Exercício Financeiro de 2014. Lei Municipal
LEI Nº 042/2013 ANEXO Programa de Trabalho de Governo Lei 042
Lei Municipal nº 42 / 2013
PM Catanduvas
28/09/2015 2013
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Catanduvas para o Exercício Financeiro de 2014. Lei Municipal
LEI Nº 042/2013 ANEXO Programa de Trabalho Lei 042
Lei Municipal nº 42 / 2013
PM Catanduvas
28/09/2015 2013
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Catanduvas para o Exercício Financeiro de 2014. Lei Municipal
LEI Nº 042/2013 ANEXO 2 Lei 042 - Demonstração da despesa
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(45) 3234-8500
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