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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Catanduvas-PR

Última atualização: 03/11/2025 14:39:50


Legislações
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Leis nº 348 / 2025
executivo
28/01/2025 2025
Concede recomposição aos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. Leis
LEI Nº 348/2024 - Concede recomposição aos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Leis nº 347 / 2025
executivo
28/01/2025 2025
Concede recomposição a remuneração dos servidores, além de fixar o piso salarial mínimo municipal e dar outras providências Leis
LEI Nº 347/2024 - Concede recomposição a remuneração dos servidores, além de fixar o piso salarial mínimo municipal e dar outras providências
Leis nº 341 / 2024
executivo
27/11/2024 2024
Altera a Lei Municipal nº 05/2017, que criou o programa Municipal de Transporte Escolar, e dá outras providências Leis
LEI Nº 341/2024 - Altera a Lei Municipal nº 05/2017, que criou o programa Municipal de Transporte Escolar, e dá outras providências
Leis nº 340 / 2024
executivo
21/11/2024 2024
Altera artigo do CTM – Código Tributário Municipal e dá outras providências. Leis
LEI Nº 340/2024 - Altera artigo do CTM – Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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Endereço:

Avenida dos Pioneiros, nº 500

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Contate a Prefeitura:

(45) 3234-8500
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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta-Feira, das 08h às 12h e 13h às 17h

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Gestão:

Ademar Luiz Burckhardt

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