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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Catanduvas-PR

Última atualização: 05/02/2026 14:52:40

Legislações
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Lei Municipal nº 03 / 2005
PM Catanduvas
09/04/2024 2005
Autoriza a firmar convênio para repasse de subsídio para associação Lei Municipal
LEI Nº 03/2005
Lei Municipal nº 03 / 2005
PM Catanduvas
08/04/2024 2005
Autoriza a firmar convênio para repasse de subsídio para associação Lei Municipal
LEI Nº 03/2005
Lei Municipal nº 02 / 2005
PM Catanduvas
08/04/2024 2005
Autoriza a abrir Crédito Especial Lei Municipal
LEI Nº 02/2005
Lei Municipal nº 02 / 2005
PM Catanduvas
08/04/2024 2005
Autoriza a abrir Crédito Especial Lei Municipal
LEI Nº 02/2005
Lei Municipal nº 01 / 2005
PM Catanduvas
08/04/2024 2005
 Acrescenta e altera artigo da Lei Municipal N 027-2004 Lei Municipal
LEI Nº 01/2005
Lei Municipal nº 01 / 2005
PM Catanduvas
08/04/2024 2005
Lei Municipal
LEI Nº 01/2005
Lei Municipal nº 28 / 2004
PM Catanduvas
08/04/2024 2004
Denomina obras do Município de Catanduvas Lei Municipal
LEI Nº 28/2004
Lei Municipal nº 27 / 2004
PM Catanduvas
08/04/2024 2004
Cria área urbanas isoladas do Município de Catanduvas Lei Municipal
LEI Nº 27/2004
Lei Municipal nº 26 / 2004
PM Catanduvas
08/04/2024 2004
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar Lei Municipal
LEI Nº 26/2004
Lei Municipal nº 25 / 2004
PM Catanduvas
08/04/2024 2004
Altera a nominação das Escolas Municipais Tiradentes e Santa Cruz Lei Municipal
LEI Nº 25/2004
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Endereço:

Avenida dos Pioneiros, nº 500, Cep 85470-023

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Contate a Prefeitura:

(45) 3234-8500
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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta-Feira, das 08h às 12h e 13h às 17h

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Gestão:

Ademar Luiz Burckhardt

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