LEI Nº 410/2026: Concede recomposição e aumento real aos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências

Publicado em: 27/01/2026 09:00:00

Dados da assinatura digital:

Titular: MUNICIPIO DE CATANDUVAS

Tipo de certificado: E-CNPJ

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: Certificado Digital PJ A1

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 23/01/2026

Data de validade: 23/01/2027

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 2026-01-27 09:02:44

Número: 7992774398758547998

Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DE TEMPO ACT SERPRO 50101