LEI Nº 409/2026 - Concede recomposição, aumento real de salário, fixa piso salarial (mínimo municipal), além de dar outras providências.

Publicado em: 27/01/2026 08:56:00

Dados da assinatura digital:

Titular: MUNICIPIO DE CATANDUVAS

Tipo de certificado: E-CNPJ

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: Certificado Digital PJ A1

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 23/01/2026

Data de validade: 23/01/2027

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 2026-01-27 08:59:51

Número: 9433638792309477019

Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DE TEMPO ACT SERPRO 50101