LEI Nº 399/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar continuidade e efetuar os pagamentos decorrentes da transação firmada com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, no âmbito do Edital PGDAU nº 11/2025, e dá outras providências.

Publicado em: 30/10/2025 08:51:00

Dados da assinatura digital:

Titular: MUNICIPIO DE CATANDUVAS

Tipo de certificado: E-CNPJ

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: Certificado Digital PJ A1

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 16/08/2024

Data de validade: 16/08/2025

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 2025-10-30 08:52:09

Número: 983410059012719797

Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DE TEMPO ACT SERPRO 50101