LEI Nº 397/2025 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, e dá outras providências.

Publicado em: 30/10/2025 08:48:00

Dados da assinatura digital:

Titular: MUNICIPIO DE CATANDUVAS

Tipo de certificado: E-CNPJ

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: Certificado Digital PJ A1

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 16/08/2024

Data de validade: 16/08/2025

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 2025-10-30 08:49:07

Número: 4817182655737289511

Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DE TEMPO ACT SERPRO 50101