LEI Nº 388/2025 - Dispõe sobre o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Catanduvas, e dá outras providências.

Publicado em: 15/09/2025 11:37:00

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Titular: MUNICIPIO DE CATANDUVAS

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CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: Certificado Digital PJ A1

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 16/08/2024

Data de validade: 16/08/2025

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Carimbado: 2025-09-15 11:41:14

Número: 16916541410007821193

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