LEI Nº 379/2025 - Autoriza o Executivo Municipal a alienar terrenos de propriedade do Município de Catanduvas, contendo, em seu interior, residências edificadas pela municipalidade, destinados ao Fundo Municipal de Habitação, e dá outras providências.

Publicado em: 17/07/2025 14:25:00

Dados da assinatura digital:

Titular: MUNICIPIO DE CATANDUVAS

Tipo de certificado: E-CNPJ

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: Certificado Digital PJ A1

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 16/08/2024

Data de validade: 16/08/2025

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 2025-07-17 14:26:30

Número: 3428584407582793347

Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DE TEMPO ACT SERPRO 50101