LEI Nº 369/2025 - Altera o anexo I da Lei municipal nº 021/2002 e o anexo II-B da Lei municipal nº 210/2021, além de dar outras providências.

Publicado em: 14/05/2025 13:25:00


Dados da assinatura digital:

Titular: MUNICIPIO DE CATANDUVAS

Tipo de certificado: E-CNPJ

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: Certificado Digital PJ A1

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 16/08/2024

Data de validade: 16/08/2025


Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 2025-05-14 13:26:45

Número: 5470889853513037436

Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DE TEMPO ACT SERPRO 50101


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