DECRETO Nº 122/2025 - Regulamenta a Lei Municipal nº 363/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação em dinheiro em campeonatos, torneios, concursos culturais e educacionais e festivais de música realizados, organizados ou sediados pelo Município de Catanduvas.

Publicado em: 24/04/2025 10:59:00

Dados da assinatura digital:

Titular: MUNICIPIO DE CATANDUVAS

Tipo de certificado: E-CNPJ

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: Certificado Digital PJ A1

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 16/08/2024

Data de validade: 16/08/2025

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 2025-04-24 11:00:08

Número: 4857128312572334214

Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DE TEMPO ACT SERPRO 50101