LEI Nº 363/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação em dinheiro, além de troféus e medalhas, em campeonatos, torneios, concursos culturais e festivais de música realizados no âmbito municipal, e dá outras providências.

Publicado em: 24/04/2025 08:50:00

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Data de expedicao: 16/08/2024

Data de validade: 16/08/2025

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Carimbado: 2025-04-24 08:52:21

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