DECRETO Nº 111/2025 - Regulamenta a Lei Municipal nº 358/2025, que proíbe a queima, soltura e comercialização de fogos de artifício com estampido no Município de Catanduvas – PR, e dá outras providências.

Publicado em: 11/04/2025 08:33:00

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Titular: MUNICIPIO DE CATANDUVAS

Tipo de certificado: E-CNPJ

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: Certificado Digital PJ A1

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 16/08/2024

Data de validade: 16/08/2025

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 2025-04-11 08:34:22

Número: 1196392397394915977

Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DE TEMPO ACT SERPRO 50101