LEI Nº 141/2019 - Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Micr

Publicado em: 16/12/2019 10:30:57

Dados da assinatura digital:

Titular: MUNICIPIO DE CATANDUVAS

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: AC SOLUTI Multipla

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2

Data de expedicao: 2019-01-04

Data de validade: 2020-01-04

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 16/12/2019 13:30:57 (UTC)

Número: 5DF5C1600FB8

Certificadora: QUALISIGN-7E10-9691-C8E7